A recente notícia da proibição judicial de uma visita de um assessor de ex-presidente estrangeiro ao ex-presidente brasileiro, que se encontra sob medidas restritivas da justiça, suscita questões profundas que transcendem a mera conjuntura política. A decisão, inicialmente permitida e depois revogada por uma autoridade judicial, sob a alegação de evitar uma "indevida ingerência" externa, convida a uma análise sob a ótica dos princípios perenes da filosofia tomista.
A Lei Humana e a Razão Pura
São Tomás de Aquino, em sua monumental Suma Teológica, ensina-nos que toda lei humana legítima (lex humana) deve ser uma ordenação da razão para o bem comum, promulgada por aquele que tem o cuidado da comunidade (ST I-II, q. 90, a. 4). Mais do que isso, a lei humana deriva sua força da lei eterna através da lei natural (ST I-II, q. 93, a. 3). Quando uma lei ou uma decisão judicial se afasta da reta razão e do bem comum, ela perde sua força de obrigar e, em certo sentido, deixa de ser propriamente uma lei, tornando-se mais um ato de vontade arbitrária.
No caso em tela, somos confrontados com uma situação onde uma autoridade judicial exerce um poder discricionário para regular interações entre indivíduos. A justificativa para tal restrição, a prevenção de uma "indevida ingerência", aponta para a salvaguarda da soberania nacional e da integridade dos processos internos. Estes, sem dúvida, são componentes legítimos do bem comum (bonum commune), que é a finalidade última da lei e da própria sociedade política. O bem comum, para Tomás, não é a mera soma dos bens individuais, mas o conjunto de condições que permitem a cada pessoa e grupo social atingir sua plenitude e perfeição.
Prudência e Justiça na Ação Judicial
A virtude da prudência (prudentia), que é a reta razão no agir, é fundamental para o exercício da autoridade. Um juiz prudente avalia as circunstâncias, os possíveis desdobramentos e as implicações de suas decisões, buscando sempre o justo meio e a finalidade última do bem comum. A revogação de uma permissão previamente concedida, em um curto espaço de tempo e com base em uma nova avaliação de riscos (alertas diplomáticos, no caso), sugere uma ponderação de novas informações. Contudo, essa alternância pode, aos olhos do público, levantar dúvidas sobre a firmeza da razão que embasou ambas as decisões.
A justiça (iustitia), por sua vez, exige que seja dado a cada um o que lhe é devido. Inclui a justiça comutativa (entre particulares), distributiva (da comunidade para os indivíduos) e legal (dos indivíduos para a comunidade). Em um Estado de Direito, mesmo um cidadão sob investigação ou restrição judicial possui direitos que devem ser respeitados, incluindo o direito de comunicação e visitação, a menos que haja uma justificativa grave e proporcional que os limite. A justificação de "ingerência indevida" deve ser cuidadosamente sopesada para não se tornar um pretexto para o cerceamento arbitrário da liberdade, o que seria um desvio da justiça distributiva.
A Teleologia da Lei e o Fim Último do Homem
A finalidade última de toda lei e de toda ação governamental, do ponto de vista tomista, é conduzir o homem à virtude e, em última instância, ao seu fim último, que é a beatitude. Isso implica que as leis devem promover um ambiente de paz, ordem e liberdade onde os indivíduos possam florescer moral e espiritualmente. Decisões judiciais que parecem arbitrárias, ou que não comunicam claramente a razão de sua necessidade imperativa para o bem comum, podem gerar incerteza e desconfiança, minando a ordem social e dificultando a vida virtuosa.
A distinção entre a lei positiva humana e a lei natural é crucial aqui. Enquanto a lei humana pode variar e se adaptar às contingências, ela deve sempre estar em conformidade com os preceitos da lei natural, que são imutáveis e universais. A defesa da soberania e a prevenção de interferências externas são, de fato, imperativos que se alinham com a ordem natural que busca a preservação da comunidade política. No entanto, os meios empregados para atingir esses fins devem ser proporcionais e não devem violar princípios mais fundamentais da justiça e da liberdade que também emanam da lei natural.
Conclusão: Reta Razão e Proporcionalidade
A situação em análise nos impulsiona a refletir sobre os limites do poder judicial e a constante necessidade de que suas ações sejam guiadas pela reta razão e pela busca sincera do bem comum. Embora a proteção contra a ingerência externa seja um objetivo legítimo, a maneira como esse objetivo é alcançado — por meio de proibições judiciais — deve ser escrupulosamente avaliada sob a luz da prudência e da justiça. Decisões que revelem inconsistência ou falta de transparência na sua fundamentação podem afastar a lei humana de sua essência como ordenação razoável para o bem comum, aproximando-a, perigosamente, de um mero exercício de força.
Para São Tomás, a força da lei reside em sua racionalidade e em sua orientação para o bem. O evento em questão, portanto, serve como um lembrete contundente de que a autoridade, para ser legítima e promover o verdadeiro fim da sociedade, deve constantemente demonstrar que suas ações são prudentes, justas e proporcionais, garantindo que a ordem e a segurança não suplantem, mas sim promovam, a liberdade e a dignidade de cada pessoa, em conformidade com a lei natural e os ditames da razão.
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